Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores.

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

O gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com o objetivo de estabelecer diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), tem como objetivo estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), é previsto na lei 8.213/91, sendo um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele tem o objetivo de avaliar o ambiente de trabalho e determinar se o empregado deve receber aposentadoria especial.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

O Programa de Proteção Respiratória (PPR) é um conjunto de medidas de segurança implementadas para proteger a saúde do trabalhador contra a exposição aos riscos químicos e biológicos existentes no local de trabalho.

O Programa de Conservação Auditiva (PCA), é um conjunto de medidas coordenadas que previnem a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais.

É um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, que estejam expostos a determinados tipos de agentes e/ou situações, o direito de recebimento a um adicional. Podendo ser o mesmo em grau mínimo 10%, médio 20% e máximo 40%, sobre o salário mínimo. A determinação do grau do adicional, se dá através de laudo técnico, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Medico do Trabalho.

É um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, que estejam expostos a determinados tipos de agentes e/ou situações, o direito a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A constatação se dá através de laudo técnico, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Medico do Trabalho.

Analise Ergonômica do Trabalho (AET) é um procedimento legal, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Cabe às empresas realizar a Análise Ergonômica, de todos os seus ambientes de trabalho.

A Análise e Avaliação de Riscos, tem como objetivo analisar e estimar potenciais perigos e ameaças, suas causas e consequências, sendo assim é possível gerenciar riscos em quaisquer atividades.

Na análise qualitativa o que importa é a qualidade da exposição enquanto na análise quantitativa buscamos desvendar quantidade numérica da exposição, utilizando equipamentos específicos para determinar a exposição do trabalhador a determinado risco.

O desenvolvimento de Sistemas de Gestão e Segurança do Trabalho (SGST), tem um significado cada vez mais importante no desempenho das empresas, pois, por meio deles, é possível obter a promoção da saúde e satisfação dos trabalhadores e a redução dos riscos de acidentes.

Nas perícias trabalhistas, caso seja necessário, o juiz nomeia o seu perito, que é denominado perito do juiz e cada parte poderá indicar um assistente técnico. O Assistente técnico é o nome que se dá ao profissional especializado em determinada área do conhecimento que é indicado por alguma das partes para auxilia-lo em questões que demandam conhecimento específico.